Em apenas três meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) mandou suspender três decisões da Justiça estadual que atendiam pedidos do governador Ricardo Coutinho contra a liberdade de expressão e de imprensa na Paraíba.
De duas dessas decisões, uma foi revogada liminarmente e uma em definitivo pelo ministro Luiz Fux. A outra foi uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso à jornalista Pâmela Bório. Liminares e sentença anularam censura a matérias jornalísticas e postagens em redes sociais que criticavam o governador do Estado ou noticiavam críticas e informações sobre a mesma autoridade.
A primeira liminar concedida, em 9 de setembro deste ano por Fux, derrubou a despublicação de matéria nos portais Tony Show e Diário do Sertão, ordenada por um juiz da Capital em janeiro de 2015. Nessa matéria, os veículos limitaram-se a informar que o senador Cássio Cunha Lima chamara Ricardo Coutinho de “batedor de carteiras”.
Anteontem (29/11), ao julgar mérito de Reclamação dos portais processados por Ricardo, Fux confirmou sua decisão, acompanhando parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e ressaltando que o magistrado paraibano “violou autoridade” de decisões do STF que reafirmam o direito à opinião, à crítica e à informação, tanto na Paraíba como em qualquer outro estado do Brasil.
As decisões do Supremo a que o ministro se refere estão contempladas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4451-MC.
Pâmela Bório
A jornalista Pâmela Bório também resgatou via Supremo sua liberdade de expressão, de crítica e o direito de informar fatos da vida e atos de seres humanos, entre os quais pessoas públicas como Ricardo Coutinho.
Em 26 de outubro passado, o ministro Luís Roberto Barroso cancelou decisão do juiz da 7ª Vara Cível de João Pessoa que em julho deste ano determinara censura às postagens da jornalista Pâmela Bório sobre o governador no Instagram e Facebook.
Os dois já foram casados e ainda travam na Justiça uma batalha por direitos de guarda de um filho menor. As manifestações da jornalista, contudo, não se limitaram à guerra judicial por acesso e mais tempo de convivência com a criança. Estenderam-se à atuação de Ricardo Coutinho como governador.
A ação de Ricardo tem como alvo a republicação, pela jornalista, de matéria deste jornalista sobre o escândalo do Jampa Digital.
Hélder Moura
Esta semana, o ministro Luiz Fux, coerentemente com seus posicionamentos anteriores, deferiu liminar que autoriza o jornalista Hélder Moura a republicar em seu blog matéria do Portal Terra sobre o possível envolvimento do governador Ricardo Coutinho (PSB) com doadores de campanha investigados pela Operação Lava Jato.
“Apesar de não se tratar de direito absoluto, a liberdade de expressão possui alcance amplo, abrangendo todo tipo de opinião, convicção, comentário, avaliação sobre qualquer tema ou sobre qualquer indivíduo, envolvendo tema de interesse público ou não, não cabendo ao Estado a realização do crivo de quais dessas manifestações devem ser tidas ou não como permitidas, sob pena de caracterização de censura”, acentuou o ministro em seu despacho.
Dessa vez, pontuou, a decisão de outro juiz da Paraíba violou direta e especificamente “a autoridade da decisão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130”.
- (com informações publicadas em Os Guedes, ANJ e STF)
