Deputados aprovaram, nesta quarta-feira (22), o substitutivo do Senado ao projeto de lei (PL 4302/98) que regulamenta a terceirização e o trabalho temporário no Brasil. O texto foi enviado ao Congresso pelo Executivo e permite o uso do sistema em todas as atividades de uma empresa. Diante da obstrução feita por parlamentares da oposição, o plenário da Câmara votou, por duas vezes, pedidos de retirada de pauta. Ambos foram rejeitados pela maioria. Parte dos congressistas avaliou que as mudanças geram insegurança ao trabalhador. A sessão que aprovou o teor do PL que tramitava no Congresso há 19 anos durou mais de nove horas. Ao final da discussão, 231 deputados votaram a favor do texto, 188 contra e 8 abstenções.
De acordo com Henrique Fontana (PT-RS), o projeto traz um “grande prejuízo ao mundo do trabalho”. “Ele não protege nenhum trabalhador terceirizado. Ele não vai melhorar em nada para quem já é terceirizado. Aqui é só para empurrar aqueles que hoje tem um emprego direto, em condições mais seguras, um emprego melhor com todos os direitos respeitados, querem empurrar todos esses para a demissão para que eles retornem em uma empresa terceirizada com um salário menor e sem a estabilidade que tinham antes”, avaliou o deputado.
“A precarização das relações de trabalho que existe hoje naquelas áreas onde a terceirização prevalece ela será imposta neste momento de desemprego, para todo brasileiro. Chega a ser cínico ouvir de alguns colegas aqui dizendo que um trabalhador agradeceu por conseguir trabalho em uma empresa terceirizada. Enquanto, na verdade, a pessoa abre mão tantas e tantas vezes do seu direito porque não está encontrando um trabalho formal, adequado, protegido, com a carteira assinada”, reagiu Maria do Rosário (PT-RS) ao dizer que o projeto é uma “múmia saída dos armários mais terríveis da Câmara”.
Enquanto isso, Darcísio Perondi (PMDB-RS) destacou que os congressistas favoráveis ao projeto querem “libertar os operários da escravidão dos sindicatos”. O deputado citou exemplos da Europa e da Ásia que, de acordo com ele, aumentaram a produtividade após usar o “instrumento da terceirização”.
“O Brasil é o último país que mantém a selvajaria, a precarização, e nós precisamos da terceirização. Esta é a maior e principal arma nesse momento para enfrentar a tragédia do desemprego que o PT e a oposição entregou para nós no ano passado”, alegou Perondi.
Outro defensor da proposta foi o deputado Carlos Manato (SD-ES). Para ele, o processo que regulamenta a terceirização vai “modernizar” as leis trabalhistas.
Júlio Lopes (PP-RJ) chamou a legislação trabalhista vigente de “enrijecida”. O deputado explicou que as leis atuais oneram o posto do trabalho em 28% do custo do trabalhador direto. “É essa legislação antiquada que não flexibiliza a negociação entre empregados e empregadores, que custa demais ao trabalho formal e expulsa da legalidade e da formalidade metade da população brasileira trabalhadora. O projeto cria uma nova perspectiva de empregabilidade e de prosperidade”, disse.
Pouco antes da votação, membros da oposição fizeram manifestação contrária à proposta. Eles levantaram diversos patos infláveis afirmando que, em caso de aprovação do texto, “a população que vai pagar o pato”. Neste momento, pessoas que acompanhavam a discussão da galeria também reagiram e gritaram: “Não, não, não! Não à terceirização”.
O relatório
Laercio Oliveira (SD-SE), relator do projeto na Câmara, recomendou a rejeição de dispositivo do texto do Senado que anistia as empresas, tanto contratante quanto de terceirização, de multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei. “Faço um desafio: apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos dos trabalhadores. Não existe”, ressaltou. Darcísio Perondi também defendeu o texto: “Está muito claro no projeto do Laercio a responsabilidade subsidiária”.
Desde ontem (terça, 21), data prevista para a votação do projeto, o relatório tem sido criticado. Apesar disso, o relator defende que a nova lei pretende formalizar esse tipo de atividade. “A terceirização serve para trazer segurança jurídica para essa relação”, ponderou.
O PL estabelece o vínculo entre o funcionário contratado temporariamente e a empresa tomadora de serviços. O texto também evidencia a responsabilidade da empresa contratante, que passa a ser subsidiariamente encarregada pelos pagamentos dos direitos trabalhistas. Apenas em caso de falência da contratante é que a Justiça pode responsabilizar, também, a empresa que recebe os serviços para pagar os direitos trabalhistas não honrados.
Trabalho conjunto
Desde fevereiro, os presidentes do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), têm conversado para tentar acelerar o trâmite do projeto de lei no Congresso. No Senado tramita o projeto de lei 30/2016. Já a Câmara discutiu o substitutivo do Senado ao PL 4.302/98. Este último já passou por votação no Senado e, com a aprovação na Câmara, segue para sanção presidencial.
