O Tribunal de Contas do Estado emitiu alerta ao Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Gervásio Agripino Maia, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção quanto à Lei da Transparência no site, portal ou SIC da ALPB.
“Tendo em vista a situação encontrada na data da verificação da transparência, de acordo com o Registro da Situação, fls. 70/80 dos presentes autos eletrônicos, sugere-se, face ao descumprimento de preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 e alterações posteriores, e/ou da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), adequando o site, Portal ou SIC, conforme o caso, às exigências legais”, diz trecho do alerta.
