Lei de autoria do deputado Adriano Galdino (PSB) garante o direito à inscrição das unidades familiares nos programas desenvolvidos pelo governo do Estado. A iniciativa foi publicada na página 2, do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (20).
De acordo com a proposta, convênios e contratos firmados deverão incluir cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva como entidade familiar.
A lei entrou em vigor nesta quinta-feira, com a publicação no Diário Oficial.
