A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) analisa, nesta quarta-feira (27), um Projeto de Lei, de autoria do executivo estadual, que estabelece novos critérios para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O projeto vem causando polêmica na Casa, uma vez que prevê aplicação de multa de 100% no valor do imposto, caso o proprietário do veículo não pague o IPVA na data prevista.
De acordo com a presidente da CCJ, deputada Estelizabel Bezerra (PSB), a reunião da comissão está prevista para acontecer a partir das 12h30.
Estelizabel disse que o projeto tem a relatoria Hervásio Bezerra (PSB) e como teve o pedido de vistas das deputadas Camila Toscano (PSDB) e Daniella Ribeiro (PP) não foi analisada na última reunião da comissão. “Como não cabe mais pedidos de vistas, a matéria será analisada nesta quarta”, garantiu.
A parlamentar lembrou que desde o ano de 2015, a Paraíba vem passando por ajustes fiscais para continuar a ser um dos únicos estados do país a cumprir com suas obrigações.
Já o deputado Janduhy Carneiro (Podemos) criticou a medida e questionou o percentual de 100% na multa em caso de atraso no pagamento. Segundo ele, se o contribuinte atrasar um só dia terá que pagar o correspondente a um novo IPVA, só com a multa.
O parlamentar disse que a oposição não vai permitir que o projeto seja aprovado e pretende recorrer ao Ministério Público para tentar barrar o que considera um absurdo. “Não vamos aceitar isso, inclusive, se existe a possibilidade de pedirmos a inconstitucionalidade desse projeto, que penaliza o povo paraibano”, argumentou.
