O senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira um pedido que, caso aceito, na prática significará a anulação da decisão que o afastou do exercício do mandato. O partido dele, o PSDB, também fez pedido parecido.
Aécio quer que os efeitos da decisão da Primeira Turma da Corte, que determinou seu afastamento e recolhimento noturno, sejam suspensos até que o STF termine outro julgamento, marcado para a semana que vem.
No dia 11 de outubro, o plenário do tribunal vai analisar se é preciso que Senado e Câmara referendem medidas cautelares aplicadas contra parlamentares, como as determinadas no caso de Aécio. A Constituição diz que isso deve ocorrer em caso de prisão, mas não faz menção a medidas cautelares. Entre senadores e ministros do STF, há quem defenda que o Congresso precisa dar seu aval. Outros entendem que não.
Aécio ainda solicita a suspensão da decisão da Primeira Turma até o julgamento dos embargos de declaração, um tipo de recurso que a defesa ainda pode apresentar. No pedido, ele também destacou que os poderes devem ser independentes. Ou seja, não caberia ao Judiciário aplicar tais medidas contra um senador. Afirmou também que ele e seus eleitores sofrem “prejuízo irreparável” com a decisão da Primeira Turma.
“Disso decorre que o Congressista não pode para fins processuais penais ser tratado como um funcionário público qualquer. É que a Constituição Federal o desequipara, dotando-o de prerrogativas especiais. Se ele não pode ser preso, é de se perguntar a medida, que é alternativa à prisão, pode lhe ser imposta?”, questionou Aécio.
Ele ainda argumentou: “Assim, os mandatários eleitos pelo povo, devido à legitimidade do voto popular, não estão sujeitos ao mesmo regime dos servidores públicos em geral. Ora, não se pode ignorar que aqueles foram instituídos pela vontade popular, por voto direto, estão sujeitos a um regime diferenciado dos demais servidores, conforme amplamente disposto em nossa Constituição.”
Já solicitação do PSDB é mais simples: pede pura e simplesmente a suspensão da decisão da Primeira Turma. Dependendo da decisão tomada pelo Supremo nestes novos pedidos, não haverá necessidade de o Senado manter para amanhã a votação em que vai analisar se referenda ou não as medidas impostas contra o tucano.
