A Justiça decidiu suspender todas as atividades internas e externas da Comissão Parlamentar de Inquérito em funcionamento na Câmara Municipal de Sapé relativa ao setor da Saúde do município.
A decisão foi proferida em uma “Ação declaratória de nulidade de atos administrativos” movida pelo Município de Sapé em face da Câmara Municipal de Sapé. Na sentença prolatada pela Dra. Andréa Costa Dantas Botto Targino, juíza da 2ª vara mista de Sapé, a magistrada alega que após uma análise dos documentos apresentados nos autos e realizando uma verificação dos requisitos de legalidade para a constituição da CPI elencados na Constituição Federal e demais dispositivos atinentes a espécie, percebe-se a ausência de comprovação dos requisitos legais para a sua regular instauração e funcionamento.
Com isso a juíza deferiu o pedido de Tutela para determinar a imediata suspensão de todas as atividades da Comissão Parlamentar, e fixou pena de multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento.
Veja documentos:
