A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) e a Energisa poderão não colocar mais os nomes dos consumidores de João Pessoa, que estejam com contas atrasadas, no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. É o que determina o Projeto de Lei, de autoria de Raíssa Lacerda, aprovado na Câmara de Vereadores de João Pessoa nessa quarta-feira (18). A proposta agora segue para a sanção do prefeito da capital, Luciano Cartaxo (PSD).
De acordo com o projeto apresentado por Raíssa, o consumidor já é punido com o corte no fornecimento da água ou energia e, portanto, não deve receber uma segunda penalidade, que é ter seu nome incluído na lista de inadimplentes e ficar com o ‘nome sujo’. Para a parlamentar, além disso, a medida é constrangedora.
“O consumidor que tem o nome incluído no SPC e Serasa é vítima de prática constrangedora, além de ficar impedido de executar outras transações que poderiam gerar condições de executar outras transações que poderiam dar condições de quitar suas contas e ter esses serviços essenciais restabelecidos”, justifica Raíssa em seu projeto.
Também é utilizado como argumento para a aprovação da proposta, o fato de a Cagepa e Energisa já lucrarem com o próprio pagamento das taxas de urgências necessárias para que o consumidor volte a usar os serviços.
