As empresas que estão comercializando a venda de ingressos on-line cobrando taxa de conveniência e encarecendo o preço final do bilhete estão sendo autuadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. O teatro Pedra do Reino e a casa de shows Lovina foram autuados nesta sexta-feira (19) pela cobrança da taxa para apresentações em suas dependências. A fiscalização tem por base decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
As autuações ao Pedra do Reino e ao Lovina se deram por responsabilidade solidária. Esses estabelecimentos também são responsáveis pela prática da irregularidade.
De acordo com o Procon, o ingresso, se comprado através da internet, fica com o preço mais caro em média R$ 20,00 em relação ao comprado de forma presencial nos pontos físicos de revenda. Essa cobrança de taxa de conveniência é ilegal.
“Como a sentença foi proferida em âmbito de uma ação coletiva de consumo, tem validade em todo território nacional”, esclareceu o secretário do Procon, Helton Renê.
Mais de 10 notificações foram realizadas na manhã desta sexta-feira (19), referente a todos os shows já programados para essa temporada, até o final do ano.
Venda casada
De acordo com a decisão do STJ, a taxa de conveniência não poderá ser cobrada dos consumidores e se configura como prática de venda casada. Além do que foi decidido pelo STJ, a venda casada é uma irregularidade prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A cobrança indevida poderá acarretar entre as penalidades previstas na legislação, a aplicação de multas e a suspensão temporária do serviço.
