O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba realiza sessão ordinária, nesta quarta-feira (28), a partir das 9h, e deve avaliar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando a Lei Estadual nº 11.411/2019, que dispõe sobre a dispensa do pagamento de estacionamento em shopping centers, mercados e centros comerciais.
A ação tem como requerente a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) contra o presidente da Assembleia Legislativa. A relatora é a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti.
No dia 8 deste mês, a lei que dispensa cobrança de estacionamento em shoppings centers, mercados e centros comerciais no Estado começou a valer. Entretanto, uma liminar está garantindo aos estabelecimentos o direito de prosseguir com a cobrança.
De autoria do deputado estadual Taciano Diniz (Avante), o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no primeiro semestre e promulgado hoje pelo presidente da Casa, Adriano Galdino (PSB).
