Deputados divergiram, nesta terça-feira (10), sobre o adiamento a apreciação do Projeto de Lei Complementar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que altera o regime previdenciário no Estado.
A deputada estadual e membro titular da CCJ, Camila Toscano (PSDB), que foi a responsável pelo pedido de vistas da pauta, disse discordar da maneira como o PLC está sendo colocado na Casa Epitácio Pessoa.
“Primeiro, discordo da forma como está sendo posta, de colocar na CCJ passando por cima de todo nosso regimento. Outra, é um projeto que ficou por um ano sendo debatido no Congresso Nacional, não há sentido chegar nesta Casa e com menos de 24 horas querer votar votar uma reforma da Previdência”, justificou.
Camila também destacou que, como deputada, tem “responsabilidade e precisa saber o que está sendo votado”.
O líder do Governo, Ricardo Barbosa (PSB), minimizou o adiantamento e disse que a ação faz parte do procedimento legal, mas que amanhã a pauta deve ser aprovada na CCJ.
“O adiamento faz parte do procedimento legislativo. É regimental a solicitação de vistas a qualquer deputado membro da comissão e foi solicitado, teremos uma nova votação e tentaremos aprovar na CCJ amanhã”, revelou o parlamentar.
Sobre o tempo de tramitação do projeto, motivo de crítica da oposição, Barbosa alegou que a aprovação se dará quando tiver a maioria: “O Governo quer aprovar a reforma, se tivermos maioria para isso, vamos fazê-lo. Se são 48 horas, 72 horas, dois meses, o processo é quem ditará”, disse.
A presidente da CCJ, Pollyanna Dutra (PSB), também minimizou afirmando que a matéria pode ser analisada ainda este mês.
“Ainda temos o mês inteiro de dezembro para analisar as matérias, na CCJ só avaliamos a constitucionalidade, juricidade e técnica legislativa que perfeitamente esses projeto atende aos pré-requisitos”, disse.
Entenda:
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apreciou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar que altera o regime previdenciário no Estado. Tema polêmico dividiu a opinião dos deputados presentes na Assembleia Legislativa, que divergiram sobre a votação acontecer hoje.
