O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou nesta semana a Lei 14.028/20, que garante validade por prazo indeterminado a receitas médicas e odontológicas de remédios sujeitos a prescrição e de uso contínuo, enquanto permanecerem as medidas de isolamento social para conter a pandemia do novo coronavírus.
O objetivo da nova lei, cujo projeto original pertence ao deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), é diminuir o risco de contaminação pela Covid-19, visto que acaba com a necessidade de comparecer ao sistema de saúde para obter novas prescrições. De acordo com o texto sancionado, as únicas receitas que continuarão vencendo são aquelas a respeito de medicamentos com tarja preta ou antibióticos. O prazo de validade para a prescrição de ambos os tipos de substâncias é de 30 dias.
Apesar da sanção da Lei 14.028/20, um trecho do projeto enviado ao Palácio do Planalto foi vetado por Bolsonaro. Era o que permitia às pessoas do grupo de risco da Covid-19 indicarem outras, com qualquer forma de declaração, para fazer a retirada dos medicamentos. A justificativa do presidente para o veto é que isso “cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento das farmácias”.
