O Ministério Público Eleitoral da Comarca de Jacaraú, emitiu, essa semana, parecer favorável à cassação dos mandatos dos vereadores, Isabel Cristina, Carla de Zé de Moacir e Niltinho, os três filiados ao Republicanos, no município de Curral de Cima, cidade do Litoral Norte da Paraíba, por fraude eleitoral nas eleições de 2020 e abuso de poder.
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo- AIME foi ajuizada pelos suplente de vereador Gina e tem como advogado o Dr. Jayme Carneiro Neto que alegaram, em sua petição inicial, que o PARTIDO REPUBLICANO, nas eleições municipais de Curral de Cima- ano 2020, para cargos de vereador, teria fraudado a lei, por ter candidatas femininas fictícias, simplesmente para preencher a cota mínima de mulheres candidatas, nos moldes da nova sistemática legal, acusação essa que foi acatada pelo MPE.
Na conclusão do parecer, o MPE acata a alegação e destaca:
– Diante do exposto, a representante do Ministério Público Eleitoral, na qualidade de fiscal da lei, OPINA pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, pelos motivos
acima externados, vez que o comportamento da Coligação Impugnada, inscrevendo candidaturas fictícias que possibilitaram o deferimento do seu DRAP, a recepção de votos
e a consequente formação de quociente partidário, conceituado como FRAUDE ou como ABUSO DE PODER, exige pronta atuação da Justiça Eleitoral, para desconstituir os
mandatos dos titulares e dos suplentes, daí decorrentes. É o PARECER. Informações: Ninja.
O parecer é assinado pela Promotora Eleitoral da 60ª Zona, Carmem Eleonora Perazzo.
CONFIRA O DOCUMENTO
Parecer da Procuradoria AIME Curral de Cima
