Alerta vermelho no TCE-PB: prefeitos que usarem Fundeb pra pagar advogados serão penalizados
“O TCE-PB já tem decisões anteriores neste sentido”, disse.
No dia 29 do mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) proibindo que municípios realizem o pagamento de honorários advocatícios por meio de recursos do Fundeb. Na Paraíba, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) já analisa essa questão sob o prisma da ilegalidade.
