Após a decisão do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) de reprovar as contas do governador João Azevêdo (PSB), será a vez da Assembleia Legislativa apreciar as mesmas contas referentes a 2019. Os pareceres serão encaminhados ao Parlamento Estadual, a quem compete julgar as contas do governo em definitivo, como prevê a Constituição Estadual.
O Tribunal realizou o exame das contas anuais no tocante à gestão fiscal e à gestão geral do Governador do Estado, relativamente a 2019, que contemplam, além dos fatos impugnados pela Auditoria, o exame das contas gerais de governo, sob os enfoques da legalidade, legitimidade e economicidade.
A análise envolve investimentos em educação e saúde; aplicação dos recursos captados do Fundeb; cumprimento de limites máximos de despesas com pessoal, dívida e operações de crédito; equilíbrio das contas; execução do orçamento por meio de seus créditos ordinários e adicionais; cumprimento de obrigações previdenciárias; licitações; além de outros fatos mencionados no Parecer Normativo PN – TC 52/2004.
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