A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) a chamada PEC da Transição, que tem como objetivo principal assegurar o pagamento de R$ 600 do atual Auxílio Brasil.
O texto foi aprovado com três mudanças principais em relação à versão inicial proposta pela transição de governo:
- o valor fora do teto de gastos para o Auxílio Brasil caiu dos R$ 175 bilhões iniciais para R$ 145 bilhões;
- o prazo de vigência desse Auxílio Brasil fora do teto passou de quatro para dois anos;
- o prazo para o governo eleito encaminhar ao Congresso uma proposta de “novo regime fiscal” passou de um ano para sete meses.
Assim, o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá uma margem no Orçamento para pagar a partir de janeiro a parcela de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até seis anos na família.
Com parte do dinheiro, a equipe de transição também quer turbinar outras ações, que foram promessas de campanha do petista, como Farmácia Popular, merenda escolar, aumento do salário mínimo e moradia popular, por exemplo.
Agora, o texto ainda tem que ser aprovado pelo plenário com pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos, para poder seguir para a Câmara dos Deputados.
A equipe petista corre contra o tempo porque quer aprovar a proposta antes da votação do Orçamento de 2023, prevista para o fim deste mês. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), estarão detalhados os valores que cada programa do novo governo no ano que vem, inclusive o Auxílio Brasil.
O relator da PEC da Transição, Alexandre Silveira (PSD-MG), prevê no parecer a ampliação do teto de gastos – barreira fiscal que limita as despesas públicas e proíbe o governo aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.
Essa ampliação, de acordo com o relatório, será de, no máximo, R$ 145 bilhões – R$ 30 bilhões a menos do montante estimado para custear o Auxílio Brasil. O valor está solto, não foi “carimbado” na PEC para a função específica de bancar o benefício, o que pode abrir brecha para os parlamentares darem outras destinações ao dinheiro.
A primeira versão do relatório do Silveira trazia limite de R$ 175 bilhões para expansão do teto, ou seja, todo o Orçamento do Auxílio Brasil. Mas, após solicitação da base de aliados de Bolsonaro, o valor foi reduzido.
Relator aceitou diminuir o valor pois R$ 105 bilhões já estão previstos no Orçamento deste ano para o programa social.
Inicialmente, a equipe de transição apresentou proposta que excluía do teto todo o Auxílio Brasil por quatro anos. Mas, devido à reação negativa do mercado financeiro e de partidos com bancadas expressivas no Congresso, Silveira propôs a alternativa de elevação do limite de despesas.
