TCE rejeita contas de Baía da Traição e Santa Rita e aprova de Rio Tinto do Ex-prefeito Naia
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas anuais das prefeituras de Baía da Traição, relativas a 2020, na gestão do prefeito Euclides Sérgio Costa de Lima Junior (Serginho Lima), e de Santa Rita
Em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (14), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas anuais das prefeituras de Baía da Traição, relativas a 2020, na gestão do prefeito Euclides Sérgio Costa de Lima Junior (Serginho Lima), e de Santa Rita, remanescente de 2015, sob a responsabilidade dos ex-prefeitos Reginaldo Pereira da Costa e Severino Alves Barbosa, neste caso, com imputação de débitos aos gestores em valores que ultrapassam os R$ 5 milhões. Cabem recursos.
O relator das contas de Santa Rita (proc. nº 04794/16) foi o conselheiro Fábio Túlio Nogueira, que em seu voto, aprovado à unanimidade, relacionou 83 irregularidades na gestão, reiterando em alguns casos a revelia dos gestores, que não comprovaram gastos com locação de veículos, compra de combustíveis, serviços de limpeza, compra de medicamentos, limpeza urbana e aterro sanitário. Ao ex-prefeito Reginaldo Pereira da Costa foi imputado o montante de R$ 3.309.910,01, enquanto que Severino Alves Barbosa responderá pela quantia de R$ 1.769.286,04. Valores que devem ser ressarcidos no prazo de 60 dias.
Entre as graves irregularidades apontadas pela Auditoria destacam-se a ocorrência de déficit orçamentário. Déficit financeiro na ordem de R$ 26.843.406,12, bem como ausência dos procedimentos licitatórios exigidos, não aplicação do mínimo de 25% da receita de impostos em educação, falta de recolhimento das contribuições previdenciárias e realização de despesas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais ou ilegítimas. Consta na decisão representações ao Ministério Público Estadual e à Receita Federal, bem como recomendações à atual gestão do município.
A análise das contas aponta ainda irregularidades nas gestões do Fundo Municipal de Saúde, sob a responsabilidade dos ex-auxiliares Demócrito Medeiros de Oliveira, Ana Carla Andrade Palmeira França e Jacinto Carlos de Melo, bem como do Fundo Municipal de Assistência Social, Cícera da Nóbrega Silva e Sebastião Bastos Freire Filho. A cada um também foram arbitradas multas e imputação de débitos, diante das irregularidades levantadas pelo órgão técnico.
Favoráveis – Aprovadas foram as contas das prefeituras de Taperoá, Olho D’Água, Rio Tinto, Santa Rita, relativas a 2020. O colegiado também decidiu pela regularidade das prestações de contas de 2020 do Corpo de Bombeiros Militar e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente, assim como da Secretaria de Estado da Fazenda, Instituto Hospitalar General Edson Ramalho, PBTur, Projeto Cooperar e Tribunal de Contas, relativas a 2021. Também foram julgadas regulares com ressalvas e recomendações as contas da Cinep e da Assembléia Legislativa, referentes, respectivamente, a 2015 e 2018.
Assessoria – TCE
