A presidente da Comissão de Diretos da Mulher deputada Danielle do Vale presidiu, a primeira reunião deste ano, na manhã desta terça-feira (21), e aprovou três projetos de lei com foco na igualdade de gênero, segurança e bem-estar da mulher.
Foram aprovados na Comissão o Projeto de Lei 6/2023 de autoria do deputado Júnior Araújo, que prevê a garantia da matrícula e/ou transferência de vagas na rede de escolas públicas de ensino a crianças e adolescentes, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar na Paraíba. Mesmo que não haja disponibilidade imediata de vagas, a instituição de ensino mais próxima ao novo domicílio da vítima deverá ceder, obrigatoriamente, a vaga solicitada.
Também foi aprovado o PL 15/2023, do deputado Michel Henrique, que prevê a obrigatoriedade de casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, clubes, hotéis e demais estabelecimentos e ambientes destinados ao entretenimento e diversão a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade. O auxílio à mulher deve ser prestado pelo estabelecimento ou organizadora do evento, por meio da oferta de acompanhamento até um ambiente seguro ou meios de transportes disponíveis, além da comunicação à polícia civil.
Por último, o PL 19/2023, da deputada Cida Ramos, proíbe a limitação de vagas para mulheres em concursos públicos realizados na Paraíba. A proposta prevê advertência, multas e até cancelamento do concurso ou processo seletivo em caso de descumprimento. “Todas essas pautas no dia de hoje são garantias pra ampliação dos direitos da mulher e também uma forma de atuação em que esta casa se apresenta para a sociedade, com assuntos atuais e temas necessários para estarem sendo colocados em discursão nesta casa”, destacou a deputada Danielle do Vale.
Os trabalhos presididos pela deputada Danielle do Vale foram secretariados pelas deputadas Camila Toscano e Francisca Mota.
