O deputado federal Gervásio Maia (PSB), apresentou o Projeto de Lei de número 492/2023, que dispõe sobre o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes contra o Estado democrático de Direito e dá outras providências.
A proposta do líder do PSB no plenário da Câmara Federal, tem como objetivo apreender permanentemente veículos automotores, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, ou valores em espécie usados em atos antidemocráticos podem ser definitivamente confiscados pelo poder público e destinados ao FUNDEB.
A proposta apresentada pelo parlamentar paraibano, concede ao magistrado em caso de uso de veículos, bens e valores em práticas de crimes antidemocráticos comprovados o confisco. A proposta é baseada após os atos do dia 8 de janeiro de 2023.
A apresentação do Projeto de Lei 492/2023, de autoria do deputado federal Gervásio Maia e o deputado Pedro Campos (PSB-PE), como coautor, deve ser levado para mesa diretora da casa no dia 14 de fevereiro.
Confira PL 492/2023
