Deputados e senadores se reúnem em sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira (28) para analisar 17 vetos presidenciais. São trechos de leis vetados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que estão pendentes de análise.
Entre eles, os que tratam da proposta que restringe as saídas temporárias de presos, o que tipifica o crime de fake news com pena de até cinco anos de prisão e o que impôs um calendário de pagamento para as emendas parlamentares.
Na última sessão, em 9 de maio, a base do governo conseguiu adiar a análise dos vetos para evitar uma derrota de Lula em temas sensíveis, a exemplo do veto às chamadas “saidinhas”. A derrubada desse veto é esperada pela base do governo, já que a proposta foi aprovada por maioria absoluta na Câmara e no Senado. O presidente Lula vetou a restrição das saídas dos presos em 11 de abril, sob o argumento de que o trecho era “inconstitucional”.
“Entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição — o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação que tem o Estado de proteger a família”, disse, à época, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
A proposta aprovada pelo Congresso praticamente eliminava as chamadas “saidinhas” de presos durante datas comemorativas. A permissão para saídas temporárias dos presídios seria concedida apenas a detentos em regime semiaberto que estivessem envolvidos em atividades de estudo ou que possuíssem emprego com carteira assinada.
Fake news
Outro assunto que deve ser analisado nesta terça (28) é o veto de Jair Bolsonaro à norma que revogou a Lei de Segurança Nacional e criminalizou ações contra o Estado Democrático de Direito. Na ocasião, Bolsonaro vetou a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, as chamadas fake news. A proposta era que o crime fosse punido com pena de até cinco anos de prisão.
O adiamento da decisão sobre esse veto foi um pedido do líder da minoria no Congresso, senador Flávio Bolsonaro (PL-PR), um dos filhos do ex-presidente.
Calendário de emendas
Também está na pauta o veto parcial à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê um cronograma para a execução de emendas parlamentares. Lula barrou os trechos que obrigavam o pagamento das emendas em até 30 dias após a divulgação das propostas, e os pagamentos em outras áreas deveriam ser feitos até 30 de junho de 2024.
Na época, o Planalto alegou que o trecho da lei iria “aumentar a rigidez na gestão orçamentária e financeira e dificultar a gestão das finanças públicas”. Na prática, o texto da LDO aumenta os poderes do Congresso sobre o Orçamento e diminui o poder de negociação do governo em momentos de votações importantes.
Desde 2015, o governo é obrigado a pagar as emendas parlamentares aprovadas no Orçamento pelo Congresso. É esse dinheiro que os deputados e senadores enviam para os seus redutos eleitorais, geralmente pagando por obras de infraestrutura.
Despacho gratuito de bagagens
O governo negocia para que os parlamentares mantenham o veto presidencial do governo Bolsonaro que impediu o despacho gratuito de bagagens em viagens aéreas. A gratuidade no despacho de bagagens foi vetada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em junho de 2022. Na ocasião, o Congresso aprovou uma lei que flexibilizava as normas do setor aéreo, e um dos artigos proibia as companhias aéreas de cobrar taxas pelo despacho de malas.
O governo vetou esse trecho sob o argumento de que a gratuidade ia contra o interesse público e que, na prática, resultaria em um aumento nos preços das passagens aéreas.
O peso das bagagens variava conforme o trajeto, com limites de até 23 quilos em voos nacionais e 30 quilos em voos internacionais. Desde 2017, as companhias aéreas têm permissão para cobrar pelo despacho de malas. Naquela época, as empresas justificavam que essa cobrança ajudaria a reduzir os preços das passagens, o que não ocorreu.
