Em uma decisão recente, a Justiça Eleitoral determinou a suspensão da divulgação de uma pesquisa eleitoral realizada pelo Instituto de Pesquisa Nacional – ME e por Bruno Lira de Aquino, atendendo a uma representação apresentada pelo partido político União Brasil. A questão envolve uma possível irregularidade na divulgação antecipada dos resultados da pesquisa, o que teria ocorrido antes do prazo mínimo de cinco dias estabelecido por lei.
Fundamentação Legal e Decisão Judicial
A decisão se baseou em uma série de requisitos previstos no Novo Código de Processo Civil (NCPC), especificamente no artigo 300, que trata da concessão de tutelas de urgência. Para que tal medida seja concedida, é necessário que haja evidências de “probabilidade do direito” e “perigo na demora” (fumus boni iuris e periculum in mora). No caso em questão, o partido União Brasil alegou que a pesquisa foi publicada antes do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no artigo 33 da Lei 9.504/97 e na Resolução TSE nº 23.600/2019.
A Justiça Eleitoral identificou que o resultado da pesquisa foi divulgado nas redes sociais e na página eletrônica dos representados antes da data permitida, configurando uma clara violação das normas eleitorais. Em decorrência disso, a juíza eleitoral Juliana Duarte Maroja decidiu suspender a divulgação da pesquisa e ordenou a retirada imediata dos resultados já publicados, sob pena de multa.
Implicações da Decisão
A suspensão da pesquisa eleitoral é uma medida importante para garantir a lisura do processo eleitoral. Pesquisas eleitorais têm o potencial de influenciar a opinião dos eleitores, e a divulgação de resultados fora do prazo estipulado pode criar um desequilíbrio no pleito. A decisão também serve como um lembrete para os institutos de pesquisa e candidatos sobre a importância de seguir rigorosamente as regras eleitorais para assegurar a transparência e a justiça no processo democrático.
A decisão da Justiça Eleitoral de Mamanguape/PB destaca a necessidade de um controle rigoroso sobre as pesquisas eleitorais, garantindo que estas sejam conduzidas de maneira ética e dentro dos parâmetros legais. A medida não apenas protege a integridade do processo eleitoral, mas também assegura que os eleitores recebam informações precisas e oportunas, fundamentais para a formação de suas escolhas políticas.
