Em nota divulgada no final da tarde desta segunda-feira (4), a Assembleia Legislativa contestou Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Procuradoria-Geral da República, que questiona a eleição antecipada para a Mesa Diretora da Casa (segundo biênio 2025-2027).
Diz ainda que a ALPB está tranquila. A eleição para os primeiro e segundo biênios aconteceu em fevereiro de 2023. O deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) foi eleito, por unanimidade, para comandar a Casa nos quatro anos de mandato.
Confira a íntegra da nota:
A Procuradoria Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba, aduzindo que a Constituição Federal não permite a eleição e a antecipação da reeleição para uma mesma data. O argumento do Procurador da República é o mesmo que está sendo utilizado em desfavor de outras Assembleias.
O tema já vem sendo estudado, internamente, pela Assembleia Legislativa da Paraíba, tendo sido concluído que a alegada inconstitucionalidade não atinge o Poder Legislativo paraibano, uma vez que a eleição e a reeleição foram realizadas antes da proibição do STF.
Em casos dessa natureza, o Supremo Tribunal Federal tem realizado a modulação dos efeitos da decisão, isto é, tem decidido pela aplicação com efeito para o futuro, como ocorreu, recentemente, com a eleição e reeleição das Mesas de Assembleias Legislativas de todo o Brasil.
O Poder Legislativo da Paraíba se encontra tranquilo, sabedor que agiu de forma correta, respeitando as regras normativas vigentes à época e, portanto, confiante de que será respeitada a vontade dos parlamentares que escolheram, de forma unânime, a Mesa para o segundo biênio.
João Pessoa, 04 de novembro de 2024.
PROCURADORIA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
