MP investiga ‘ocupação irregular’ de comerciantes em rodovia entre Sapé e Mari
O documento ressalta que “a atuação do Ministério Público tem como base os artigos 127 e 129 da Constituição Federal
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou, nesta segunda-feira (3), um inquérito para apurar a suposta ocupação irregular de áreas públicas por comerciantes ao longo da faixa de domínio da rodovia estadual que liga os municípios de Sapé e Mari.
De acordo com a portaria, assinada pelo promotor Eduardo de Freitas Torres, o procedimento visa investigar a instalação de pontos comerciais, como o chamado “Promocenter“, que estariam utilizando de forma indevida espaços públicos às margens da estrada, o que configura risco à segurança e viola a ordem urbanística.
O documento ressalta que “a atuação do Ministério Público tem como base os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que atribuem ao órgão a defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, entre eles o direito a um meio ambiente urbano equilibrado e seguro”.
Ele ainda determinou que as possíveis irregularidades sejam registradas no sistema virtual próprio da Promotoria de Justiça e encaminhe-se cópia da presente portaria ao Centro de Apoio Operacional respectivo.
