TJPB barra urgência urgentíssima na tramitação reforma na Previdência

O Tribunal de Justiça da Paraíba proibiu, através de decisão liminar, que a Assembleia Legislativa vote a reforma na Previdência do Estado em regime de urgência urgentíssima. Com isso, cai por terra a pretensão do governador João Azevêdo (sem partido) de ver o Projeto de Lei Complementar aprovado ainda neste ano. A decisão proferida pelo juiz convocado Onaldo Queiroga atendeu ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo líder da oposição, Raniery Paulino (MDB).

Com a decisão, o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), diz acreditar que a matéria só poderá entrar na pauta de votação no ano que vem. Os deputados da oposição criticaram o esforço governista para votar a matéria “a toque de caixa”. A pressa para a votação descontentou até a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Pollyanna Dutra (PSB). Apesar de governista, ela se negou a colocar a matéria em votação sem que o tema fosse devidamente discutido.

Um dos pontos ressaltados pelo magistrado que concedeu a liminar foi o de que o regimento da Casa estava sendo descumpridor, já que não se estabeleceu o prazo de cinco dias para emendas. Os deputados criticaram, também, um dos pontos mais polêmicos da matéria: a elevação linear da alíquota de contribuição previdenciária dos atuais 11% para 14%. O grupo defende o escalonamento das contribuições, com as pessoas que ganham menos pagando 7,5% e os que ganham mais contribuindo com 22%.

A proposta ainda prevê que a Previdência seja responsável apenas pela concessão de aposentadorias e pensões. Sairiam da alçada da PBPrev, por exemplo, o pagamento de benefícios como “licença-maternidade”, “salário-família”, “auxílio-reclusão” e “licença para tratamento de saúde”. O custeio deles ficaria a cargo do órgão contratante e não mais da Previdência estadual.

O governo mandou para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Complementar (PLC) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A previsão inicial era de que a PEC ficaria para o ano que vem e que o PLC seria votado já neste ano. Agora, ambos devem sobrar para a volta dos trabalhos, em fevereiro do ano que vem.

O secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Gilmar Martins, disse que o Estado tem comprometido mais de R$ 100 milhões do Tesouro todos os meses para cobrir o rombo da Previdência do Estado. Vários grupos ligados a entidades sindicais estão se organizando para protestar na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira. A votação da matéria é determinada por dispositivo constitucional aprovado pelo Congresso.

Em meio à polêmica, o governo do Estado divulgou nota na tarde desta quarta-feira defendendo a proposta. Confira a nota na íntegra:

NOTA

Sobre a Previdência dos servidores paraibanos

O Governo do Estado da Paraíba, após reunião de sua equipe técnica com os deputados estaduais hoje pela manhã na Assembleia, que discutiu o Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo no sentido de adequar ao Estado o que foi aprovado pela Emenda à Constituição Federal 103/19, vem a público prestar o seguinte esclarecimento:

1- Essa adequação é obrigatória e necessária para que o Estado possa manter o Certificado de Regularidade Previdenciária; caso perca esse certificado, o Estado ficará impedido de receber quaisquer recursos federais e até contrair empréstimos junto a organismos internacionais;

2- Esta adequação não retira nenhum direito do servidor público Civil e militar, a exemplo de auxílio-doença, salário família, licença maternidade e a gratificação por risco de vida; apenas estabelece que os recursos da PBPREV só podem ser utilizados para os pagamentos de pensão e aposentadoria; os demais benefícios serão pagos com os recursos do órgão ou do Poder ao qual o servidor esteja vinculado;

3- Adotamos a alíquota linear de 14%, que já é praticada nos vizinhos estados nordestinos, justamente para que os nossos aposentados e pensionistas que recebem até o teto, que hoje não descontam para a previdência, não passem a contribuir. Se implantássemos a alíquota progressiva, quem ganha um salário mínimo pagaria a partir de 7,5 %, chegando até 12% para quem recebe o teto de R$ 5.839,45;

4- O Governo está retirando os militares da proposta em razão da aprovação do PL pelo Congresso Nacional, que fixa regras próprias para a previdência dos militares e que ainda está aguardando a sanção presidencial. Até que essa legislação seja sancionada e entre em vigor, a situação dos militares permanece inalterada.

Paraíba, 11 de dezembro de 2019
Governo do Estado da Paraíba.