O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, assinaram nesta 6ª feira (21), um decreto que aumenta o controle sobre o uso de armas por civis e altera o funcionamento de clubes de tiro. Uma das principais mudanças é a restrição de uso de pistolas 9 mm e a fiscalização de clubes de tiro pela Polícia Federal.
Confira as principais mudanças:
- Pistolas de 9 mm, .40 e .45 ACP voltam a ser de uso restrito;
- Número de armas para defesa pessoal cai de 4 para 2, e é necessário comprovar efetiva necessidade para o uso;
- Polícia Federal passa a fiscalizar clubes de tiro e munição, antes a função era do Exército;
- Clubes de tiro passam a das 6h às 22h (antes eram 24h) e devem ficar longe de escolas;
O decreto que restringe o número de armas é um dos pontos do pacote de segurança pública do governo, batizado de Programa de Ação na Segurança (PAS). As novas regras revogam flexibilizações que haviam avançado na gestão Jair Bolsonaro (PL).
CACs
As normas para os Caçadores, colecionadores e atiradores – que foram beneficiados durante a gestão Bolsonaro – ficaram mais restritas.
As novas regras acabam com o porte municiado de armas por caçadores, colecionadores e atiradores.
Agora o limite de armas de uso restrito para este os caçadores foi de 30 para seis. A Polícia Federal e o Comando do Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de até 2 armas de fogo de uso restrito e suas respectivas munições.
Como exemplo de arma de uso restrito estão pistolas automáticas, como a 9 mm, e submetralhadoras.
Agora os caçadores vão precisar apresentar autorização do Ibama para terem acesso à caça.
Para os colecionadores, agora somente armas de uso restrito com mais de 70 anos podem ser adquiridas. Também passou a ser permitida a compra de apenas uma arma de cada modelo pelos colecionadores. Antes eram cinco.
As regras para atiradores desportivos também mudou. Volta a divisão por níveis: recreativo, competição de nível 1 e competição de nível 2.
Apenas os competidores de nível 2, que participam de campeonatos internacionais, poderão comprar armas de uso restrito das forças de segurança.
