A poucos dias do segundo turno das eleições, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou um pacote de medidas direcionado aos MEIs (microempreendedores individuais). Parte das ações depende de aprovação do Congresso Nacional.
No total, o pacote contempla cinco medidas:
- perdão de dívidas tributárias;
- compra de dívidas bancárias;
- Pix MEI;
- aumento do faturamento dos MEIs;
- fim da obrigatoriedade da emissão de nota fiscal para pessoa física.
Perdão de dívidas
O governo vai enviar um Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional que prevê o perdão integral das dívidas tributárias dos MEIs com a União. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões.
A avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é de que essas dívidas são irrecuperáveis. De acordo com a equipe econômica, a proposta tem como objetivo eliminar as pendências com a União, retirar as ações judiciais de cobrança e permitir que os empreendedores obtenham certidão negativa de débitos.
A medida depende de aprovação dos deputados e senadores para ser implementada.
Compra de dívidas bancárias
O governo pretende comprar R$ 6 bilhões em dívidas bancárias de MEIs. O processo se daria dentro do programa Desenrola 3.0 por meio de um edital.
Para participar, as instituições deverão oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor das dívidas. Terão prioridade na compra as carteiras oferecidas com os maiores descontos.
A negociação será realizada diretamente pelo governo com as instituições financeiras, sem necessidade de atuação dos MEIs na fase inicial.
Pix MEI
O governo propôs conceder um capital semente de R$ 5 mil para que os MEIs investiam no próprio negócio.
O recurso será não reembolsável, ou seja, o empreendedor não precisará devolver o valor recebido.
A equipe econômica estima que, ao todo, sejam distribuídos R$ 5 bilhões em capital semente aos MEIs entre 2027 e 2030. A medida priorizará mulheres empreendedoras.
A iniciativa também prevê assistência aos empreendedores, com apoio de parceiros como o Sebrae, para ajudar na estruturação dos negócios.
A proposta constará em um projeto de lei complementar enviado ao Congresso Nacional.
Teto de faturamento
Durante o anúncio, a equipe econômica fez um apelo para que o Congresso Nacional aprove o projeto de lei complementar que atualiza as regras do teto de faturamento do MEI. A proposta do governo federal foi enviada ao Congresso Nacional no final de junho.
A proposta governista estabelece um reajuste progressivo do limite anual do MEI. Caso seja aprovada, o teto sobe para R$110 mil em 2027 e R$140 mil em 2028. Atualmente, o teto de faturamento anual é de R$ 81 mil.
A categoria também poderá contratar até dois empregados. Hoje, os MEIs têm permissão para contratar somente um funcionário.
Emissão da nota fiscal
O presidente Lula assinou um decreto que afasta a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.
O decreto também contempla os nanoempreendedores, enquadramento destinado a quem fatura aproximadamente R$ 40 mil por ano. A norma estabelece que esse público ficará dispensado de abrir CNPJ e emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.
